Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Coordenação de Publicações(Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1982)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1980)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1981)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1983)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1983)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1985)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Coordenação de Publicações(Brasília: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1987)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1982)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1982)