Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1983)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1983)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça(Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 1985)