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Browsing Produção Acadêmica by Subject "Elaboração legislativa"

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- Legislação simbólica e poder de apreciação conclusiva no Congresso Nacional
  
  Carneiro, André Corrêa de Sá (2009)
- O processo legislativo e a proibição de retrocesso social : um limite à atuação do legislador
  
  Santana, Nilson Matias de (2008)

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