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Browsing Produção Acadêmica by Subject "Técnica legislativa, legislação, Brasil"

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- A Lei Complementar nº 95, de 1998, e a técnica de alteração de leis : incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes do procedimento de alteração das leis
  
  Ferreira, Jair Francelino (2009)

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- 1962 (2)

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