Aplicabilidade da Lei 11.445/2007 : diretrizes nacionais para o saneamento básico
Author
Pereira Júnior, José de Sena
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Brasil. [Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007]
Política sanitária, Brasil
Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
07/2008

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