"Crimes de bagatela"
Author
Carvalho, Luiz Fernando Botelho de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Princípio da insignificância, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.
Date
11/2005

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