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Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Author
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Publisher
Brasília : Edições Câmara
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17 ed.
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Legislação n. 260 e-book
Subject
Direitos do menor, legislação, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Description
Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
INCLUI : Estatuto da Juventude, Lei do Projovem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Marco Legal da Primeira Infância, Lei Nacional de Adoção, Lei de Investigação de Paternidade, Lei de Alimentos, Lei da Alienação Parental e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
Date
2019
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18403

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