Possibilidade de apresentação de emenda orçamentária para viabilizar repasse de recursos a entidades que administram planos de saúde de autogestão na área de prestação de assistência médico-hospitalar para atendimento de servidores
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; 24/2013
Abstract
A presente nota técnica tem por finalidade atender a Solicitação nº 1314/2013,
da Deputada ERIKA KOKAY, no sentido de que esta consultoria se pronuncie quanto à
“possibilidade ou não de apresentação de emenda orçamentária (individual, coletiva ou de
relator) com o objetivo de viabilizar repasse de recursos para entidades que administram
planos de saúde de autogestão responsáveis pela prestação de assistência médico-hospitalar,
constituídas sob a forma de fundação, instituída pelo poder público para o atendimento de seus
servidores”.
Subject
Plano de saúde, legislação, Brasil Servidor público, assistência médica, Brasil