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Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 752]
Publisher
Radiobrás
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
4:58 min.
Abstract
Trata das leis que vão complementar a nova Constituição, pois nem todos os direitos aprovados entram em vigor imediatamente após a promulgação. Cerca de 200 dispositivos vão precisar de uma Lei Complementar, entre outras, as seguintes leis: Defesa do Consumidor; Crimes Militares; Serviços e atividades essenciais, Dispensa Arbitrária ou sem justa causa; Plebiscito ou Consulta Popular
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Lei complementar, Brasil
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Participantes: Carlos Alberto de Oliveira Caó; jurista, Miguel Reale Júnior; Bonifácio de Andrada; Jarbas Passarinho; Humberto Lucena; Jorge Vianna; presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos; Plínio Arruda Sampaio.
Date
28/09/1988
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21720

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