A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito
Author
Macedo, Cristiane Branco
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Mendes, Gilmar Ferreira
Abstract
Verifica a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.
Subject
Controle da constitucionalidade, Brasil Direito parlamentar, Brasil Autonomia dos poderes, Brasil Direito parlamentar, Europa Direito parlamentar, Estados Unidos Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ato legislativo, controle judicial, Brasil Processo legislativo, controle judicial, Brasil
Description
Monografia (mestrado) -- Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, 2007.