A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito
Author
Macedo, Cristiane Branco
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Mendes, Gilmar Ferreira
Abstract
Verifica a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.
Subject
Controle da constitucionalidade, Brasil
Direito parlamentar, Brasil
Autonomia dos poderes, Brasil
Direito parlamentar, Europa
Direito parlamentar, Estados Unidos
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Ato legislativo, controle judicial, Brasil
Processo legislativo, controle judicial, Brasil
Description
Monografia (mestrado) -- Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, 2007.
Date
2007

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