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O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015
Author
Greggianin, Eugênio; Silva, José de Ribamar Pereira da
Publisher
Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estudo técnico conjunto ; n. 1/2015
Abstract
Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.
Subject
Orçamento público, análise, Brasil
Description
O estudo contou com a colaboração especial de Graciano Rocha Mendes, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados.
Date
03/2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/23341

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