Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 512]
Publisher
Radiobrás
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min.
Abstract
Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Defesa do Estado
Ministério Público
Advocacia Geral da União
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Depoimentos : Antônio Brito; Fernando Henrique Cardoso; Hélio Rosas; Carlos Vinagre; Roberto Jefferson; Roberto Brant; Bernardo Cabral; Bonifácio de Andrada; Maria de Lourdes Abadia.
Date
13/04/1988

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