Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 540]
Publisher
Radiobrás
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Abstract
Pela primeira vez uma Constituição brasileira vai tratar da questão urbana, a reforma estrutural das nossas cidades. Alguns pontos são muito polêmicos: a questão do usocapião urbano, a outra questão é se fica um lote ou 250 metros, quanto ao transporte coletivo, definir se é do poder público, de uma maneira genérica, ou se fica na questão municipal como instância de governo. Dentro da política urbana, a propriedade deverá atender a uma função social. A nova Carta estabelece a desapropriação das propriedades que não cumprirem função social. A desapropriação só ocorrerá após serem aplicadas punições sucessivas. A Reforma Urbana será votada até o final da Sessão. O capítulo 1º da Ordem Econômica foi concluído antes da votação da Reforma Urbana. O acordo foi fechado e a Reforma Urbana foi votada. Resultado: aprovada com 322 votos.
Subject
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Propriedade urbana, Brasil
Função social da propriedade
Usucapião, Brasil
Description
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Participantes : Myriam Portella; Irma Passoni; Dirceu Carneiro; Manoel Castro; Oswaldo Trevisan; Pimenta da Veiga; Arthur da Távola; Mario Covas; Egídio Ferreira Lima; Ulysses Guimarães; Ricardo Izar; Mauro Benevides; Bernardo Cabral; José Fogaça.
Date
02/05/1988

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