Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"
Author
Marton, Ronaldo Lindimar José
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Competência municipal, Brasil
Iluminação pública, taxas, cobrança, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.Nome do autor na folha de rosto Ronaldo Marton
Date
10/2006

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