Alvará, por que Vossa Alteza Real he servido ampliar, e declarar o outro alvará de vinte e hum de janeiro de mil oitocentos e nove, comprehendendo nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar, e lavradores de canas, as dividas, e execuções fiscaes ; na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
Author
Portugal. [Leis etc.]; França, José de Souza; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Publisher
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
Subject
Legislação, Portugal, 1814 Brasil, históri, 1715-1822 Engenho de açúcar, legislação, Brasil, 1814
Description
Variação do título : Extensão de isenção de penhoras dos engenhos de açúcar.SYS-579910