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Regulamentação da produção de alimentos e bebidas por pequenas agroindústrias e agricultores familiares
Author
Feltrin, Érico Leonardo R.
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Aborda as questões relativas à legislação de alimentos no âmbito das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com impacto na regularização de pequenas agroindústrias e da produção artesanal de queijos, cervejas, vinhos, cachaças, sucos e polpas.
Subject
Política agrícola, Brasil
Indústria agrícola
Agricultura familiar, produção, Brasil
Description
Consultoria Legislativa, Área X - Agricultura e Política Rural.
Date
10/2015

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