Gontijo, Kelly Cristine de Andrade Souza; Pereira, Manoel Roberto Seabra(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2018-05)
Barros, Antonio Teixeira de; Monteiro, Adriana Resende; Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-05)