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Analysis of the legislative framework in the Brazilian policymaking process

Faria, Cristiano Ferri Soares de (2005)
Educação política para a cidadania : a contribuição da Câmara dos Deputados

Melo, Maria Raquel Mesquita (2008)
Produção legislativa no Brasil: visão sistêmica e estratégica no presidencialismo de coalizão

Gomes, Fábio de Barros Correia (Brasília : Edições Câmara, 2013)
Excesso na edição de medidas provisórias

Tavares Filho, Newton (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2008-01)
Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)

Tavares Filho, Newton (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2006-04)
Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais

Menck, José Theodoro Mascarenhas (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2003-04)
Processo legislativo dos projetos de lei submetidos ao regime de urgência : uma visão a partir do presidencialismo de coalizão

Cavalcanti, Moema Ramos (2013)
Oposição e obstrução na Câmara dos Deputados

Rabelo-Santos, Lourimar (2009)
Provimento de informação no legislativo : um estudo da contribuição do Centro de Documentação e Informação para o ganho informacional na Câmara dos Deputados

Maia, Cristiane de Almeida (2009)
Rejeição de medidas provisórias : quando o Legislativo vence o Executivo

Barroso, Guilherme Souza (2012)

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