Documento de habilitação para menores de dezoito anos
Author
Oliveira, Antônia Maria de Fátima
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Proposição legislativa, Brasil Jovem, comportamento Carteira de habilitação Maioridade, legislação, Brasil Menoridade, legislação, Brasil Motorista, responsabilidade civil, Brasil Motorista, responsabilidade penal, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Description
Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.