O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Author
Hathaway, Gisela de Alencar
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo técnico
Abstract
Trata da competência dos juizados especiais para processar e julgar ações de interesse do condomínio e, em consequência, da afirmação da legitimidade ativa do condomínio em juizados especiais.
Subject
Condomínio, legislação, Brasil.
Description
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado.
Date
04/2017

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