O exame da admissibilidade financeira e orçamentária de proposições na Assembleia Nacional da França

Abstract

Analisa o controle da admissibilidade financeira de proposições legislativas, com impacto nas contas públicas na Assembleia Nacional da França. Compara, subsidiariamente, com o caso brasileiro referente à Câmara dos Deputados. Expõe a atuação das diferentes instituições do Estado francês envolvidas no exame de admissibilidade financeira. Investiga as competências e o processo legislativo relacionados, especificamente no que tange à Assembleia Nacional. Detalha os critérios e os conceitos relativos ao exame, adotados por aquela casa legislativa e consigna a evolução histórica recente dos principais aspectos do controle de admissibilidade na França.

In the legal systems of both Brazil and France, there is control of financial admissibility of legislative propositions with the potential to impact public accounts. This paper analyses such control, carried out especially by the French National Assembly (AN), and compares it, subsidiarily and in general terms, to the Brazilian case regarding the Chamber of Deputies. To accomplish this, I used qualitative, documental and bibliographical research, with resource to papers and consult to texts and documents available in websites, particularly in official ones belonging to governmental institutions. Among the official documents, the AN Finance Commission report called Rapport d'information n.º 3.247, of 2006, stands out as the primary basal source. This paper shows the performance of the different French public institutions involved in the exam of financial admissibility; investigates the competences and the legislative process related, specifically on the topic of the AN; details the criteria and concepts adopted by that legislative body regarding the exam; and records the recent historical evolution of the main aspects of control of admissibility in France.