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Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação : 2017
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao Cidadão
Publisher
Brasília : Edições Câmara
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Série gestão institucional. Relatórios n. 10 E-book
Abstract
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em vigor há cinco anos, busca garantir o que preceitua o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 : o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à informação dos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
Subject
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, Serviço de informação ao Cidadão, relatório, 2016-2017
Serviço de informação, relatório, Brasil
Date
2018
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36120

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