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O sistema eleitoral brasileiro : condições de elegibilidade
Author
Andrade, Angelo Bôsco Machado de
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Aragão, João Carlos Medeiros de
Abstract
Aborda as condições de elegibilidade no sistema eleitoral brasileiro. Demonstra que, apesar das inovações produzidas pelos legisladores e pela jurisprudência, ainda não se analisou com propriedade a questão da necessidade de escolaridade mínima para o exercício de certos cargos públicos.
Subject
Inelegibilidade, legislação, Brasil
Direitos políticos, Brasil
Elegibilidade, aspectos constitucionais, Brasil
Sistema eleitoral, história, Brasil
Político, nível educacional, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.
Date
2009
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3625

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