Contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica e o cumprimento da estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação

Abstract

Este estudo versa sobre as características da contratação temporária de professores nas redes públicas de educação básica. A contratação temporária de professores para atuar nas redes públicas de educação básica vem ganhando espaço no debate educacional, em especial pela expressão numérica que esse contingente assumiu em relação ao total dos profissionais docentes nos últimos anos. Este estudo procura situar o tema à luz de alguns aspectos fundamentais: os regimes jurídicos de trabalho na administração pública, com ênfase nas características do regime jurídico único que prevalece para os servidores dos entes subnacionais e para o chamado regime jurídico especial, que acolhe a contratação temporária por excepcional interesse público. Busca também tratar das disposições constitucionais e legais que caracterizam a valorização docente nas redes públicas e determinam a estruturação, na forma da lei, de planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Esse ordenamento jurídico fundamentou a inclusão de estratégia específica no atual Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que aponta para o estabelecimento de um patamar mínimo de professores efetivos atuando nas redes. Analisou-se, adicionalmente, os tipos de vínculos dos professores, registrados pelo Censo Escolar da Educação Básica, verificando-se a necessidade de esforços investigativos mais localizados para complementação de dados e melhor compreensão da realidade de cada ente. Por fim, foi feito um levantamento de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam do tema professores temporários nas redes públicas.