Recurso contra o poder conclusivo das comissões : uma análise
Author
Leite, Suzana Cristina
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Vieira, Fernando Sabóia
Abstract
Estudo dos recursos ao poder conclusivo das comissões da Câmara dos Deputados, analisando dados do seu cabimento, de suas razões, sua ocorrência e a influência do Executivo. Para tanto, sistematiza as informações através da identificação e estudo dos dados que abrangem a 52ª Legislatura. Aborda os mecanismos regimentais pertinentes, além dos outros fatores intervenientes.This paper studies the appeals to the conclusive power of the Brazilian House of Representatives'
committees. It analyzes the data related to its acceptance, motives, occurrences and the influence of
the Executive Branch. In order to achieve that goal, it organizes the information through the
identification and study of the data encompassing the 52nd Legislature. It takes into consideration
the pertinent regulatory mechanisms as well as other contributing factors.
Subject
Comissão parlamentar, Brasil Prática parlamentar, Brasil Processo legislativo, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados, 2009.