Orçamento público semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta de mudanças

Abstract

Diagnóstico do modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Questiona os motivos pelos quais o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência. O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.

Diagnose the model law of voluntary transfers made by the Federal government to subnational entities in the face of constant irregularities reported by the control institutions. Why has the model been kept for decades regarding the notorious inefficiency? The end of supervised decentralization is the recommended solution.