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Browsing OBRAS RARAS by Subject "Portugal, legislação"

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- Indice militar de todas as leis, alvaras, cartas regias, decretos, resoluções, e editaes promulgados desde o anno de 1752, ate o anno de 1816 com as curiosas declarações da maior parte das ordens, cartas regias, provisões expedidas, particularmente para o Brasil, desde o anno de 1616 em diante
  
  Barreto, Domingos Alvares Branco Muniz, m.1831 (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1812)

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- Legislação, coletânea, Brasil, 1811 (1)

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