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Decreto auctorizando a Meza do Desembargo do Paço para confirmar todas as Sesmarias, e para as conceder na Corte, e os Governadores nas suas Capitanias

Portugal. [Leis etc.] (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Leis extravagantes : Collegidas e Relatadas pelo Licenciado Duarte Nunez do Lião ; per mandado do muito alto e muito poderoso rei Dom Sebastião, Nosso Senhor

Portugal. [Leis etc.]; Leão, Duarte Nunes do, 1530-1608 (Coimbra : Na Real Imprensa Universidade, 1796)
Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os reos do contrabando seraõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Pedro Alexandrino de Abreu Brenardino o fez

Portugal. [Leis etc.]; Brenardino, Pedro Alexandrino de Abreu (1751)
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho, o fez

Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim José; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1762)
Alvará, por que Vossa Magestade he servida proibir no Estado do Brazil todas as fabricas, e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho, e lã, ou os tecidos sejão fabricados de hum só dos referidos generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão somente as de fazenda grossa do dito algodão : para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1785)
Directorio, que se deve observar nas povoaçoens dos indios do Pará, e Maranhão : em quanto Sua Magestade naõ mandar o contrario

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Miguel Rodrigues, Impressor do Eminentíssimo Senhor Cardeal Patriarca, 1758)
Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias : para V. Magestade ver / Antonio José Galvão o fez

Galvão, Antonio José; Portugal. [Leis etc.]; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755)
Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Brasil. [Leis etc.]; Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim Joseph ([Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino, 1761)
Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver

Borralho, Joaquim José; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (1758)
Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.] (Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755)

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