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Regulamento provisional para o novo estabelecimento do correio

Portugal.[Leis etc.] (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,, 1799)
Carta dos privilegios do Contrato Geral do Tabaco : de que são Contratadores Geraes Francisco Antonio de Campos, José Ferreira Pinto Basto, e Companhia

Pedroso, Anastacio Jose (Lisboa : Na Offic. de Antonio Rodriges Galhardo, 1817)
Instituição da Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba

Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba (Lisboa : Na Offic. de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor da Serenissima Casa do Infantado, 1795)
Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o paragrafo primeiro do capitulo sexto da Ley de tres de dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abomina a capitação das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito Senhorial dos Quintos, na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Delaage, Francisco de; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1758)
Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr

Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da (Lisboa : Na Impressão Regia, 1809)
Alvará, porque Vossa Alteza Real he servido crear no Estado do Brazil hum Intendente Geral da Polícia, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1808)
Decreto de 10 de março de 1755 : Sendo-me presente que o extravio do ouro, e pedras preciosas, que vem dos Brasis, India, e outras conquistas deste Reino, e a introducçaõ dos generos prohibidos, se tem facilitado pelo descuido da abertura de todos os fardos, e vasilhas, que deixaõ de fazer, e examinar os Officiaes das Alfandegas, e Casas tributarias desta Corte e Reino, e pela omissão, com que se costumaõ haver os Ministros nos exames, que em sua presença devem mandar fazer nas Pontes da Alfandega

Portugal.[Leis etc.] (Lisboa : [s.n.], 1755)
Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas paternaes, e benigas providencias, em beneficio da agricultura, commercio, preço, e exportação do tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do capitulo sexto do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum : e o disposto no Regimento do primeiro de abril do mesmo anno, e no alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver /Gaspar da Costa Posser o fez

Posser, Gaspar da Costa; Portugal.Soberano (1750-1777: José I) (Lisboa : Na Regia Officina Typografica, 1775)
Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar o Regimento da Alfandega do Tabaco de 16 de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, e Ley de 29 de novembro de mil setecentos sincoenta e tres, ordenando a preferencia, que devem ter os navios fabricados nos portos do Brasil, assim os dos proprietários, que forem moradores nos mesmos portos, como os dos proprietarios de fora, tudo na forma, que assima se declara :para Vossa Magestade ver

Portugal. [Leis etc.]; Pego, Luiz Antonio da Costa; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Belém : s. ed, 1757)
Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda (Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,, 1808)

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