Comissão parlamentar de inquérito, representação proporcional e minoria parlamentar : estudo de caso

Abstract

Verifica, por meio de estudo de caso, se o direito da Minoria de propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs - é usurpado pela composição das Comissões pelo sistema de representação proporcional, que dá à Maioria superioridade de votos nas decisões das CPIs. Analisa dados numéricos e de conteúdo das notas taquigráficas da chamada CPI da Crise do Tráfego Aéreo, para verificar o uso da palavra pelos membros de cada partido representado na Comissão, a votação das propostas oferecidas à CPI e o relatório final. Nos resultados apurados verifica-se que, apesar do contundente uso da palavra pela Minoria e dos requerimentos apresentados, visando responsabilizar órgãos do Governo Federal pela insuficiência na formação dos controladores de vôo e de equipamentos de controle, de irregularidades nos processos licitatórios para construção e manutenção de aeroportos, o resultado da votação é favorável ao Governo Federal pelo voto da Maioria governista.

The paper aims to verify rights of minority to propose the creation of parliamentary committees of inquiry - CPIs, that is usurped by the composition of committees by the system of proportional representation, which gives the majority of votes in the decisions superiority of CPIs. This is a descriptive research and it is focused in a case study. It analyzes numerical data and content of the shorthand notes of the call CPI Crisis air traffic, in order to check the floor by members of each party represented on the committee, the vote on the proposals offered to the CPI and the final report. The results reported it is apparent that, despite the forceful use of the word by the Minority and lodged, seeking to blame federal government agencies by insufficient training of flight controllers and control equipment, irregularities in the bidding process for construction and maintenance airports, the vote is favorable to the Federal Government by majority vote of the governing.