A influência da oposição no resultado do processo legislativo : estudo de caso da tramitação da PEC nº 40/03 sobre a reforma da previdência na Câmara dos Deputados

Abstract

Analisa as influências das oposições minoritárias no processo legislativo no caso específico da PEC nº 40, de 2003 durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Analisa, ainda, a atuação da oposição por meio dos instrumentos regimentais da Câmara dos Deputados e seus impactos sobre as variáveis tempo e mérito que envolvem a tramitação da proposta. Verifica a atuação da oposição nas Comissões e no Plenário da Câmara e quantifica as interferências sobre o processamento da proposta quanto ao tempo de tramitação e ao mérito.

This study aims to analyze the influences of minoritarian opposition on the legislation process, focusing the specific case of PEC nº 40, of 2003, during its voting on Congress. It studies the acts of the opposition under the light of the inner regiment of the Brazilian House of Representatives and its impacts concerning time and worthiness of the proposal. For so doing the theoretical background, the historical flow of the proposal (through the tachigraphic transcriptions) and the briefings of the meetings and sessions, also part of the corpus is the study of the main and secondary proposals for the bill. Based on these, there is an analysis of the behavior of the opposition in the commissions at the parliament and a quantification of the interferences on the processing of the proposal as regarding time and worthiness.