Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Author
Hosaka, Noêmia Hemi
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Faria, Cristiano Ferri Soares de
Abstract
Apresenta uma avaliação nos problemas de apensação de proposições na Câmara dos Deputados e nas possibilidades de eliminação das incongruências. A tramitação em conjunto como providência inicial para o andamento das proposições objetiva a economia processual, mas a análise de questões de ordem sobre apensação mostra que existem certas incompatibilidades nas regras regimentais entre si e ou entre estas e as constitucionais, bem como ausência de regras para certas situações que acontecem na prática da tramitação por dependência.
Subject
Processo legislativo, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.