Tramitação em conjunto de proposições na Câmara dos Deputados : uma avaliação
Author
Hosaka, Noêmia Hemi
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor
Faria, Cristiano Ferri Soares de
Abstract
Apresenta uma avaliação nos problemas de apensação de proposições na Câmara dos Deputados e nas possibilidades de eliminação das incongruências. A tramitação em conjunto como providência inicial para o andamento das proposições objetiva a economia processual, mas a análise de questões de ordem sobre apensação mostra que existem certas incompatibilidades nas regras regimentais entre si e ou entre estas e as constitucionais, bem como ausência de regras para certas situações que acontecem na prática da tramitação por dependência.
Subject
Processo legislativo, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date
2007

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
tramitacao_conjunto_hosaka.pdf 293.0Kb Adobe/PDF Thumbnail
tramitacao_conjunto_hosaka_qrcode.png 1.766Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)