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Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência : Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, Decreto Legislativo nº 186, de 2008 e o texto da Convenção sobre os direitos das Pessoas com deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
Author
[Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)]
Publisher
Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0280-1 (PDF)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0279-5 (papel)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
978-85-402-0382-2 (EPUB)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
5. ed.
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Série legislação ; n. 170
Abstract
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Subject
Pessoa portadora de deficiência, proteção, tratado
Direitos e garantias individuais, tratado
Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil
Description
Disponível, também, em formato impresso e digital (MOBI e PDF)
Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
Atualizada até 11/03/2015.
Date
2015
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/724

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