Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Abstract
Dá sequência do estudo intitulado "A peça brasileira no cenário internacional em mil atos: reflexos do debate parlamentar entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010", com dois objetivos: a) inserir, no levantamento de dados anteriormente efetuado, relativo aos atos (ou pactos) internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, as informações novas, pertinentes ao ano de 2011, assim como informações adicionais referentes a 1988 (de 2 de janeiro e 3 de outubro, período imediatamente anterior à promulgação da Constituição de 1988); b) fazer a atualização geral de dados referentes ao período 1988-2011, fixando-se, como marco final, o início da sessão legislativa de 2012, recalculando-se os gráficos e tabelas apresentados no estudo anterior, para se traçar uma visão panorâmica quantitativa da tramitação legislativa de atos internacionais no Congresso Nacional, entre 1988 e 2011, indicando algumas tendências.This paper is a follow up for the study named The Brazilian play in the international scenary, in a 1000 acts: reflections on the parliamentary debate between October 4th, 1988, and December 31, 2010. It has two main goals: a) to insert the quantitative information about 2011, as well as additional data about 1988 (fromJanuary 1st until October 3rd, period immediately before the promulgation of the 1988 Constitucion) in the data initially collected related to international treaties which have been signed by the Federative Republic of Brazil; b) to update the information gathered until the beginning of the 2012 Brazilian legislative year, calculating again the tables and graphics shown in the previous paper, in order to have an overall quantitative view of the Brazilian legislative debate concerning international treaties, between 1988 and 2011, as well as to point some tendencies.
Subject
Ato internacional, analise, Brasil, 1988-2011
Mensagem presidencial, Brasil, 1988-2011
Elaboração legislativa, estudo de caso, Brasil, 1988-2011
Direito internacional público
Description
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Date
02/2012

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