A compensação financeira pela exploração de petróleo e de recursos minerais
Author
Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent
16 p.
Subject
Royalties, distribuição, Brasil. Royalties, arrecadação, Brasil. Recursos minerais, exploração. Petróleo, exploração. Royalties, base de cálculo. Royalties, legislação, alteração, Brasil.
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.