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Ley porque V. Magestade ha porbem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, bens, e comercio na fórma que nella se declara : para V. Magestade ver
(
Lisboa : Na Officina de Miguel Rodrigues,
,
1755
)
Almeida, Manoel Gomes de
;
Portugal. [Leis etc.]
;
Brasil. [Leis etc.]
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