Navegando por Autor "Carvalho, Cristiano Viveiros de"
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Item Agenda brasileira: Tributação - Dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos(Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2021) Correia Neto, Celso de Barros; Carvalho, Cristiano Viveiros de; Palos, Lucíola Calderari da Silveira eEste artigo apresenta uma breve análise da evolução do tema no país e como outros países tratam o assunto, a fim de subsidiar debates e propostas voltadas ao seu aprimoramento.Item Considerações a respeito da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis - CIDE combustíveis(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2002) Carvalho, Cristiano Viveiros deItem Em defesa da execução administrativa da dívida ativa(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2010) Carvalho, Cristiano Viveiros deItem Fundo de Participação dos Estados : equilíbrio social e econômico(2012) Balieiro, Hilton Silva; Carvalho, Cristiano Viveiros deO Estado brasileiro é federal. O governo é repartido entre a União, Estados e os Municípios. A Constituição prevê que são dotados de autonomia, com responsabilidades sobre bens e serviços públicos e competências para arrecadação de tributos para o seu custeio. Há predominância da União, com necessidade de coordenação entre todos os governos em relação a certos assuntos. As decisões adotadas por cada ente federado podem beneficiar ou prejudicar os demais. Há fundamentos teóricos sobre a forma como são definidas aquelas responsabilidades e competências. Um exame dos tributos sobre o consumo, à renda e o patrimônio mostra que poucos deles são apropriados para serem cobrados pelos Estados e Municípios eficientemente, surgindo a necessidade de outros instrumentos para a obtenção de recursos. O Fundo de Participação dos Estados chama a atenção como relevante instrumento de transferência fiscal, e em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 24-02-2010, declarou a inconstitucionalidade das suas regras de rateio previsto na Lei Complementar 62/1989, mantendo sua vigência até 31-12-2012. Consoante a decisão do STF, exigem-se novos critérios de rateio do fundo, de caráter móvel, relacionados às diferenças sociais e econômicas dos Estados, que impeçam a cristalização das cotas dele resultantes, e atendam o art. 161, II, Constituição. Os projetos de lei complementar da Câmara sobre o assunto contêm valiosos elementos para o estabelecimento de um novo modelo, destacando-se o território, a população, a renda per capita e a receita tributária como possíveis critérios a serem adotados.Item IRPJ e CSLL Gastos tributários em 2019(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2018-11) Correia Neto, Celso de Barros; Carvalho, Cristiano Viveiros de; Palos, Luciola Calderari da Silveira eExamina especificamente os gastos tributários relativos ao impostos sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a fim de indentificá-los e estimar o seu impacto.Item Seca e saques : implicações no mundo jurídico(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 1998) Carvalho, Cristiano Viveiros deItem Sistema de incentivos fiscais para as Regiões Norte e Nordeste após a transformação da Sudam e da Sudene em Ada e Adene(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2002-01) Carvalho, Cristiano Viveiros de; Brasileiro, Verônica Maria Miranda