Navegando por Autor "Lima, Edilberto Carlos Pontes, coordenador"
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Item Responsabilidade na gestão pública: os desafios dos municípios(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, 2008) Queiroz Filho, Alberto Pinheiro de; Lima, Edilberto Carlos Pontes, coordenador; Linhares, José, relator; Piscitelli, Roberto BocaccioTraz reflexões e análises sobre o desafio enfrentado pelas prefeituras de aplicar as diretivas de uma legislação sintonizada com tempos de austeridade, a saber, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Este estudo identifica as dificuldades para aplicação das referidas leis.