Navegando por Autor "Queiroz, Fernanda Dayane dos Santos"
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Item A autonomia financeira dos Municípios no federalismo brasileiro(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2020-05) Ramos, Edith Maria Barbosa; Ramos, Paulo Roberto Barbosa; Queiroz, Fernanda Dayane dos Santos; Castro, Bruno Denis ValeNo Brasil, adotou-se o federalismo cooperativo, com a constituição de três entes: União, Estados e Município, cuja a finalidade é garantir a autonomia dos entes federativos. Mas, no Brasil, a finalidade de um Estado autônomo ainda não foi tingida, tendo em vista que não há uma repartição de recursos adequada e a União, na realidade, permanece como a detentora de maior parte de competências administrativas e legislativas, assim como dos recursos arrecadados. Pretendeu-se, com a presente pesquisa analisar a efetivação das características do sistema federativo brasileiro, especialmente no que se refere à divisão de recursos a serem utilizados pelo município.