Navegando por Autor "Ramos, Edith Maria Barbosa"
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Item A autonomia financeira dos Municípios no federalismo brasileiro(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2020-05) Ramos, Edith Maria Barbosa; Ramos, Paulo Roberto Barbosa; Queiroz, Fernanda Dayane dos Santos; Castro, Bruno Denis ValeNo Brasil, adotou-se o federalismo cooperativo, com a constituição de três entes: União, Estados e Município, cuja a finalidade é garantir a autonomia dos entes federativos. Mas, no Brasil, a finalidade de um Estado autônomo ainda não foi tingida, tendo em vista que não há uma repartição de recursos adequada e a União, na realidade, permanece como a detentora de maior parte de competências administrativas e legislativas, assim como dos recursos arrecadados. Pretendeu-se, com a presente pesquisa analisar a efetivação das características do sistema federativo brasileiro, especialmente no que se refere à divisão de recursos a serem utilizados pelo município.Item O poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limites(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2018-09) Silva, Artenira da Silva e; Ramos, Edith Maria Barbosa; Leal, David Abdalla PiresEnquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurídica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princípios da legalidade e da separação de poderes.