Navegando por Autor "Vilela, Maria Diogenilda de Almeida"
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Item Manual de redação : documentos legislativos(Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2023) Corrêa, Elanita Maria Lima; Conceição, Adilson; Villas Bôas Filho, Waldemar; Nardon, Marcos Magro (coord.); Vilela, Maria Diogenilda de AlmeidaA atualização dos manuais de elaboração legislativa precisa ser feita periodicamente, em função da evolução do Direito, das normas que regem o processo legislativo e das mudanças na estrutura do Parlamento. No caso brasileiro, devemos levar em consideração as mudanças que ocorreram no arcabouço jurídico e no sistema político desde a promulgação da Constituição de 1988. São processos que conduzem a um aprendizado constante por parte de quem está encarregado de elaborar as leis e do corpo técnico que dá suporte a esse trabalho. O presente manual tem como objetivo padronizar os documentos previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Esses dois textos são instrumentos indispensáveis aos trabalhos parlamentares e se complementam na sistematização dos procedimentos formais que embasam a discussão e elaboração das proposições legislativas.