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Browsing by Subject "Questão prejudicial"

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- Exame da possibilidade de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2015, conforme proposta do Relator
  
  Mendes, Graciano Rocha; Batista Júnior, Graciano Rocha; Almeida, Tiago Mota Avelar (Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF, 2016-05)

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- Governo eletrônico, Brasil (1)
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