Barros, Antonio Teixeira de; Monteiro, Adriana Resende; Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-05)
Vasconcelos, Ariádna Edenice de Mendonça; Silva, Marco Valério Ruas da; Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da(2007)
Estuda a viabilidade da implantação da assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados (RICD). Apresenta as vantagens do uso da...
Vasconcelos, Ariádna Edenice de Mendonça; Silva, Marco Valério Ruas da; Nóbrega Netto, Miguel Gerônimo da(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2008)
This article intends to divulge, briefly, research conducted over the viability of implanting digital signatures on the Brazilian House of Representatives' legislative process, in a attempt to regulate the 1st and 3rd paragraphs of its Internal Regiment's article 102. It shows the advantages of using electronic signatures on the legislative process,underparliamentarian actuation's focus, specially regarding the presentation of propositions, increasing representatives' performance through online activities, thus assuring the legality and security of the legislative process' informations, through the use
of an electronic tool.... Este artigo visa divulgar, resumidamente, pesquisa realizada sobre a viabilidade da implantação daassinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do RegimentoInterno da...