Assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados - Uma nova tecnologia
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Data
2008
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
This article intends to divulge, briefly, research conducted over the viability of implanting digital signatures on the Brazilian House of Representatives' legislative process, in a attempt to regulate the 1st and 3rd paragraphs of its Internal Regiment's article 102. It shows the advantages of using electronic signatures on the legislative process,underparliamentarian actuation's focus, specially regarding the presentation of propositions, increasing representatives' performance through online activities, thus assuring the legality and security of the legislative process' informations, through the use
of an electronic tool.
Este artigo visa divulgar, resumidamente, pesquisa realizada sobre a viabilidade da implantação daassinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apresenta as vantagens do uso da firma eletrônica no processo legislativo, sob o enfoque da atuação parlamentar, principalmente no que se refere à apresentação de proposições, ampliando a atuação Parlamentar de forma on-line, bem como garantindo a legalidade e a segurança das informações do processo legislativo de forma eletrônica.
Este artigo visa divulgar, resumidamente, pesquisa realizada sobre a viabilidade da implantação daassinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apresenta as vantagens do uso da firma eletrônica no processo legislativo, sob o enfoque da atuação parlamentar, principalmente no que se refere à apresentação de proposições, ampliando a atuação Parlamentar de forma on-line, bem como garantindo a legalidade e a segurança das informações do processo legislativo de forma eletrônica.
Notas
Assuntos
Atuação parlamentar, Brasil, Assinatura digital, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, Processo legislativo, inovação tecnológica, Brasil, Assinatura eletrônica, Brasil
Fonte
E-Legis, n. 01, p. 10-15, 2º semestre, 2008