Palos et al, Aurélio Guimarães Cruvinel e(Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 2020-05)
Esta Nota Técnica relata os principais efeitos da aprovação da EC n° 106, de 2020, que institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia relativa ao Covid-19...