Nota técnica expositiva da Emenda Constitucional nº 106/2020
Author
Palos et al, Aurélio Guimarães Cruvinel e
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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2020
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Nota técnica conjunta
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Nota técnica conjunta nº 2/2020
Abstract
Esta Nota Técnica relata os principais efeitos da aprovação da EC n° 106, de 2020, que institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia relativa ao Covid-19. Chamada de “EC do orçamento de guerra”, ela permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) do orçamento geral da União.
Subject
Licitação, Brasil
Contratação emergencial, Brasil
Saúde pública, Brasil
Pagamento antecipado, Brasil
COVID-19, Brasil
Dispensa de licitação, Brasil
Description
Aurélio Guimarães Cruvinel e Palos - Consultor LegislativoJosé Antônio Osório da Silva - Consultor LegislativoLuiz Humberto Cavalcante Veiga - Consultor LegislativoTiago Mota Avelar Almeida - Consultor de OrçamentoWellington Cícero Antunes do Nascimento - Consultor LegislativoBruno Alves Rocha - Consultor de Orçamento
Date
05/2020

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