Camino, Maria Ester Mena Barreto; Fontanive, Vicente Marcos(2014-07)
cita os passos subsequentes, caso o Parlamento venha a aprovar a Convenção. Reafirma a importância desse instrumento jurídico. Recomenda a análise acurada tanto do mérito quanto dos seus impactos sobre a ordem normativa interna....
Camino, Maria Ester; Fontanive, Vicente Marcos(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2014-07)
Trata da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias que foi adotada por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas pela Resolução 45/158, em 18 de dezembro de 1990....