Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação(Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi, 2017)
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua...