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Browsing Livros Raros by Subject "Indio, legislação, Brasil 1755"

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- Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Ley de doze de setembro de mil seiscentos cincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejão governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e justiças seculares, com inhibição das administrações dos regulares, derogando todas as Leys, Regimentos, Ordens, e Disposições contrarias : para V. Magestade ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Galvão, Antonio José; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1755)

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