Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil : acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889
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Data
1891
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Publicador
Rio de Janeiro : Imprensa Nacional
Resumo
Coletânea de legislação que contempla, além da segunda Carta Constitucional brasileira, de 1891, atos dos Ministérios do Interior, da Justiça e alguns da Fazenda, editados entre 1889 e 1891. Reproduz a ordem de Tristão de Alencar Araripe, de publicação de 30.000 exemplares, para distribuição pelas repartições publicas e venda.
Após a proclamação da República, via Decreto nº 29, de 3 de dezembro de 1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão composta por Américo Brasiliense de Almeida Melo, Antônio Luís dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro; a Comissão de Petrópolis ou Comissão dos Cinco. Sob a presidência de Joaquim Saldanha Marinho, mais tarde senador, estava a comissão encarregada de elaborar uma nova constituição para o Brasil. Pelo Decreto nº 78 B, de 21/12/1889, ficaram estabelecidas as eleições para escolha dos parlamentares à Assembleia Nacional Constituinte, a realizar-se em 15/09/1890. O projeto da nova carta constitucional deveria ser apresentado ao Congresso Nacional Constituinte, instalado em 15/11/1890, sob a presidência interina do senador Joaquim Felício dos Santos. O projeto apresentado pela Comissão foi entregue à Deodoro da Fonseca que, por sua vez, o repassou a sua equipe de ministros integrada por Rui Barbosa, com o intuito de que fosse revisto. A publicação do texto do Governo Provisório só se deu no dia 22/06/1890, por meio do Decreto nº 510, mais tarde substituído pelo novo texto publicado no Decreto nº 914-A, de 23/10/1890. Acolhendo o texto, a Assembleia Constituinte, na sessão de 22/11/1890, procedeu à eleição de uma comissão especial de 21 membros incumbida de dar parecer ao projeto. Na sessão do dia 10 de dezembro, esta comissão especial expôs ao Congresso seu parecer acerca do anteprojeto do Governo Provisório, com a aprovação ou rejeição às emendas a ele apresentadas pelos parlamentares. Em 13 de dezembro, deu-se a primeira discussão do projeto e do parecer emitido pela Comissão dos 21. Após pouco mais de dois meses de debates legislativos, e poucas alterações, foi promulgada a segunda Constituição do Brasil, em 24/02/1891 trazendo a contribuição expressiva de Rui Barbosa.
Após a proclamação da República, via Decreto nº 29, de 3 de dezembro de 1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão composta por Américo Brasiliense de Almeida Melo, Antônio Luís dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro; a Comissão de Petrópolis ou Comissão dos Cinco. Sob a presidência de Joaquim Saldanha Marinho, mais tarde senador, estava a comissão encarregada de elaborar uma nova constituição para o Brasil. Pelo Decreto nº 78 B, de 21/12/1889, ficaram estabelecidas as eleições para escolha dos parlamentares à Assembleia Nacional Constituinte, a realizar-se em 15/09/1890. O projeto da nova carta constitucional deveria ser apresentado ao Congresso Nacional Constituinte, instalado em 15/11/1890, sob a presidência interina do senador Joaquim Felício dos Santos. O projeto apresentado pela Comissão foi entregue à Deodoro da Fonseca que, por sua vez, o repassou a sua equipe de ministros integrada por Rui Barbosa, com o intuito de que fosse revisto. A publicação do texto do Governo Provisório só se deu no dia 22/06/1890, por meio do Decreto nº 510, mais tarde substituído pelo novo texto publicado no Decreto nº 914-A, de 23/10/1890. Acolhendo o texto, a Assembleia Constituinte, na sessão de 22/11/1890, procedeu à eleição de uma comissão especial de 21 membros incumbida de dar parecer ao projeto. Na sessão do dia 10 de dezembro, esta comissão especial expôs ao Congresso seu parecer acerca do anteprojeto do Governo Provisório, com a aprovação ou rejeição às emendas a ele apresentadas pelos parlamentares. Em 13 de dezembro, deu-se a primeira discussão do projeto e do parecer emitido pela Comissão dos 21. Após pouco mais de dois meses de debates legislativos, e poucas alterações, foi promulgada a segunda Constituição do Brasil, em 24/02/1891 trazendo a contribuição expressiva de Rui Barbosa.
Notas
Compreende os atos dos Ministérios do Interior, da Justiça e alguns da Fazenda.
SYS-6275
Inclui índices cronológico e alfabético.
Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes -- Decreto n. 4, de 19 de novembro e 1889: Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica -- Decreto n. 171, de 20 de janeiro de 1890: Conserva o Hymno Nacional e adopta o da proclamação da Republica -- Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890: Promulga a lei sobre o casamento civil -- Decreto n. 200 A, de 8 de fevereiro de 1890: Promulga o regulamento eleitoral -- Decreto n. 451 B, de 31 de maio de 1890: Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens -- Decreto n. 511, de 23 de junho de 1890: Manda observar o regulamento para a eleição do primeiro Congresso Nacional -- Decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890: Manda executar o regulamento sobre divisão e demarcação das terras particulares -- Decreto n. 789 de 27 de setembro de 1890: Estabelece a secularisação do cemitério.
Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890: Promulga o Código penal do Estados Unidos do Brazil -- Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890: Organiza a Justiça Federal -- Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890: Reforma o Código comercial parte III - Das falências -- Decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890: Organiza a Justiça no Districto Federal. Inclui tabela dos vencimentos dos juizes, dos funccionarios do Ministerio publico e empregados dos tribunaes do Districto Federal -- Decreto n. 1362, de 14 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a organisação das sociedades anonymas -- Aviso de 2 de fevereiro de 1891: Declara que não ha impedimento para o casamento entre tio e sobrinha -- Decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da Justiça Federal -- Lei de 21 de fevereiro de 1891: Promulga e manda publicar e observar a Constituição.
SYS-6275
Inclui índices cronológico e alfabético.
Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889: Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes -- Decreto n. 4, de 19 de novembro e 1889: Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica -- Decreto n. 171, de 20 de janeiro de 1890: Conserva o Hymno Nacional e adopta o da proclamação da Republica -- Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890: Promulga a lei sobre o casamento civil -- Decreto n. 200 A, de 8 de fevereiro de 1890: Promulga o regulamento eleitoral -- Decreto n. 451 B, de 31 de maio de 1890: Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens -- Decreto n. 511, de 23 de junho de 1890: Manda observar o regulamento para a eleição do primeiro Congresso Nacional -- Decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890: Manda executar o regulamento sobre divisão e demarcação das terras particulares -- Decreto n. 789 de 27 de setembro de 1890: Estabelece a secularisação do cemitério.
Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890: Promulga o Código penal do Estados Unidos do Brazil -- Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890: Organiza a Justiça Federal -- Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890: Reforma o Código comercial parte III - Das falências -- Decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890: Organiza a Justiça no Districto Federal. Inclui tabela dos vencimentos dos juizes, dos funccionarios do Ministerio publico e empregados dos tribunaes do Districto Federal -- Decreto n. 1362, de 14 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a organisação das sociedades anonymas -- Aviso de 2 de fevereiro de 1891: Declara que não ha impedimento para o casamento entre tio e sobrinha -- Decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891: Providencia sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da Justiça Federal -- Lei de 21 de fevereiro de 1891: Promulga e manda publicar e observar a Constituição.
Assuntos
Direito constitucional, legislação, Brasil, 1891, Legislação, Brasil, 1889-1891, coletânea